Prefeitura retoma para o Município terrenos doados por gestões passadas que não foram utilizados corretamente

A falta de uma criteriosa fiscalização por parte de outras gestões sobre doações de terrenos para empresas em Pedro Leopoldo culminou com uma série de descumprimentos de contratos assinados antes de 2017. Para reorganizar esta situação e fazer cumprir o que preconiza a lei, o atual governo está com diversos processos para repatriação de áreas pertencentes ao Município. De acordo com Juliano Fagundes, Secretário Municipal de Planejamento Urbano, por várias gestões a Gerência de Indústria e Comércio de Pedro Leopoldo atuava como uma divisão cujo objetivo era apenas a cessão das áreas públicas adquiridas ao longo do tempo pela Prefeitura Municipal. “Não havia critérios para a seleção de quais empresas receberiam as áreas e nem o tamanho das áreas que seriam doadas. Em decorrência disto, hoje temos cerca de oito Distritos Industriais desestruturados, sem regularização e sem planejamento”, disse o Secretário.

De acordo com a Lei de Doação 3.374/2014, o prazo para início das instalações do empreendimento após o recebimento da área é de 90 dias. No entanto, devido à fiscalização precária que perdurou por anos, a maioria das empresas não cumpriu com o prazo e/ou não deu a devida destinação às áreas. “Mesmo assim estas pessoas não sofreram as devidas punições e durante anos, ficou por isto mesmo. Nada foi feito. Ao iniciar a gestão em 2017, a Gerência de Indústria e Comércio não tinha nenhuma área para cessão e apenas um processo de reversão estava em andamento na justiça. Esta ação foi concluída somente este ano e está em fase de reintegração de posse, devendo voltar em breve para o Município”, destacou Juliano.

Diante da situação encontrada, no primeiro semestre de 2017 foi intensificado o acompanhamento tributário e a fiscalização, onde, através de vistorias in loco, a Secretaria de Planejamento Urbano detectou cerca de 10 empresas em descumprimento da lei. “Outras dificuldades foram percebidas ainda no primeiro semestre, sendo uma delas a dificuldade para retroagir determinadas áreas que já estavam com prazo para recebimento da escritura definitiva. Inclusive, em alguns casos, haviam cessões feitas por meio de Projetos de Lei onde, passado um certo tempo, caso o órgão Municipal não se manifesta-se, a escritura definitiva era automática. Foi preciso muita dedicação, agilidade e trabalho em conjunto com o Jurídico para termos sucesso nestas reversões de terrenos”, reforçou o Secretário.

Ainda no primeiro semestre de 2017 o atual governo conseguiu registrar a devolução ou reversão amigável de duas áreas no Distrito Industrial Norte e três áreas no mesmo distrito.

Precaução

Para evitar problemas futuros com relação à doação de terrenos, o Prefeito Cristiano Marião e o Secretário de Planejamento Urbano, Juliano Fagundes, têm realizado um trabalho de estudo minucioso sobre as empresas que pleiteiam receber terrenos no Município e suas perspectivas de atuação. “Assim como fizemos com a “TudoBom” que será instalada na cidade, até assinar o contrato tivemos a preocupação de realizar um trabalho que envolveu uma avaliação da empresa para evitar que acontecesse como já aconteceu em outras administrações, em que os terrenos foram doados, mas as empresas não desenvolveram as atividades a que se comprometeram. Existem em Pedro Leopoldo diversos processos de reversões de terrenos doados no passado que não desenvolveram suas atividades exatamente porque não foi feita esta análise para serem ativadas em terreno público. Então, estamos tendo este cuidado. Inclusive este terreno cedido para a “TudoBom” é um exemplo de terreno que conseguimos reverter para a Prefeitura e que agora abrigará uma empresa com grande potencial de crescimento e com diversas obrigações a serem cumpridas”, destacou o Prefeito Marião.

Ainda existem cinco processos de repatriação de terrenos em andamento na Secretaria de Planejamento Urbano.