Emenda Parlamentar

Trata-se da celebração de Termo de Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais, serão celebrados sem chamamento público. (art. 29 da Lei Federal 13.019/14). Publicações dos Extratos de Justificas (§1º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/14 c/c § 1º do art. 25 do Decreto Municipal nº 1.635/16).