LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
A Lei Federal de acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Quem pode pedir?
Qualquer pessoa pode pedir uma informação pública. Pessoas Físicas – independentemente da idade, independente da nacionalidade. Pessoas jurídicas – empresas, organizações, entidades, etc.
Não são pedidos de informação:
Desabafos, dúvidas, elogios. Estes tipos de informação devem ser feitos pela ferramenta de contato do nosso site, Fale Conosco, no site da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo.
Na Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo/Mg, o atendimento via Lei de Acesso a Informação é realizado de duas formas: eletronicamente(Portal e-Sic) ou fisicamente (SAC Municipal – Protocolo).
O e-Sic realizado de maneira eletrônica, deverá ser solicitada junto ao portal do cidadão, através de Abertura de Protocolo, conforme link abaixo.
Portal do Cidadão e Transparência (cidadao.pedroleopoldo.mg.gov.br)
Ao tentar efetuar a Abertura de Protocolo será solicitado que faça Login no Portal do Cidadão e Transparência.
Caso seja o primeiro acesso, clique em “Registrar-me” e faça o cadastro no Portal do Cidadão e Transparência e, caso tenha usuário e senha, porém não lembra a senha, clique em “Esqueci a senha” e preencha as informações solicitadas que um email será encaminhado ao email de cadastro com uma nova senha.
Passo a passo em vídeo: Registro no Portal do Cidadão e Transparência
Suporte Técnico: Em caso, de quaisquer das opções acima o cadastro não seja concluído e/ou senha seja reenviada, favor entrar em contato com o suportesonner@pedroleopoldo.mg.gov.br , com a respectivas informações, CPF, Nome completo, nome da mãe e o Email de cadastro.
Após Login efetuado no Portal do Cidadão e Transparência, proceda com Abertura de protocolo, selecionando a Natureza como: ESIC Lei de Acesso a Informação, preenchendo demais campos conforme a sua solicitação ou pedido de informação.
No caso de atendimento presencial no SAC Municipal, os formulários estão disponíveis no Departamento de Protocolo. Após o preenchimento o formulário será encaminhado ao setor responsável de acordo com a característica da demanda.
A Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo informa que todos os dados preenchidos no Portal do Cidadão e Transparência, estão sob proteção e segurança conforme estabelece a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, e que as solicitações serão respondidos de acordo com a acesso à informação – Lei nº 12.527/2011.