A Lei Federal de acesso à informação – LeI nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Quem pode pedir?
Qualquer pessoa pode pedir uma informação pública. Pessoas Físicas – independente da idade, independente da nacionalidade. Pessoas jurídicas – empresas, organizações, entidades, etc.
Não são pedidos de informação:
Desabafos, dúvidas, elogios. Este tipo de informação devem ser feitas pela ferramenta de contato do nosso site ou diretamente nos setores. Consultas sobre aplicação de legislação devem ser encaminhadas ao canal adequado.
Na Prefeitura municipal, o atendimento ao cidadão é realizado de duas formas: eletronicamente(Fale conosco) ou fisicamente (Protocolo).
Os formulários estão disponíveis no Departamento de Protocolo. Após o preenchimento o formulário será encaminhado ao setor responsável de acordo com a característica da demanda.
Localização
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo
R: Cristiano Otoni, 555, Centro
Pedro Leopoldo – MG
33600-000
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 12:00h às 18:00h.
Telefone: (31) 3660-5100