Decreto Municipal nº 1635/16
O Decreto Municipal nº 1.635, de 30 de agosto de 2016, regulamentou as parcerias voluntárias firmadas pelo Município de Pedro Leopoldo com as Organizações da Sociedade Civil, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, em regime de execução de mútua cooperação, para consecução de finalidades da interesse público, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14.