Procuradoria Municipal

Procuradoria Geral do Município

Sede – Prefeitura Municipal

Rua Dr.Cristiano Otoni, 555, centro

Telefone: (31) 3660-5142

juridico@pedroleopoldo.mg.gov.br

a) Cumprir todas as atribuições atinentes à Procuradoria em relação às demandas da Divisão de Contencioso e da Divisão Consultiva;

b) Auxiliar as Secretarias Municipais nas respostas às requisições do Ministério Público, bem assim, no cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Município;

c) Acompanhar a celebração e a regularidade dos convênios e contratos celebrados pelo Município;

d) Acompanhar pagamento de precatórios, realizando o acompanhamento necessário, junto à Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;

e) Viabilizar a formação continuada, o aperfeiçoamento e a capacitação da equipe;

f) Melhorar a estrutura da Procuradoria, através da aquisição de livros e revistas técnicas, assinatura de periódicos;

g) Viabilizar a instalação do PROCON municipal;

h) Viabilizar a adoção de procedimentos mais efetivos para cobrança da divida ativa do Município, inclusive com procedimentos Cartorários;

i) Viabilizar a contratação de empresa para organização, sistematização e consolidação, para a devida publicação, de toda legislação municipal, com certificado;

j) Aderir ao Programa de Conciliação de Precatórios Municipais do TJMG;

k) Contratar assessoria para consolidar as leis do Município.

Cristiano Fonseca Pereira – Procurador Municipal