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A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão de planejamento, coordenação, execução e controle da política municipal de saúde, competindo-lhe especialmente:

    I – propor e implementar a política municipal de saúde, em colaboração com o Conselho Municipal de Saúde;

    II – gerenciar, coordenar e avaliar o Sistema Único de Saúde – SUS – no Município;

    III – coordenar e implementar as ações de saúde nos diferentes níveis de atenção;

    IV – propor a regulamentação e fiscalizar a aplicação da legislação sanitária municipal;

    V – coordenar e implementar as atividades de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e de controle de zoonoses do Município;

    VI – promover a celebração de convênios e de parcerias com outras esferas de governo com vistas ao desenvolvimento de campanhas e programas de atenção à saúde;

    VII – promover o desenvolvimento de programas e projetos visando à melhoria das condições de saúde do trabalhador;

    VIII – realizar estudos e pesquisas sobre as condições de saúde da população local;

    IX – administrar o Fundo Municipal de Saúde;

    X – organizar a rede municipal de atenção à saúde e administrar as respectivas unidades;

    XI – organizar e manter atualizados os sistemas de informações em saúde;

    XII – propor e fazer cumprir a regulamentação do funcionamento das unidades municipais de saúde;

    XIII – planejar, coordenar e controlar a execução das atividades de controle, avaliação e auditoria da prestação de serviços de saúde no Município;

    XIV – supervisionar as atividades médico-legais a cargo da Prefeitura.



Fabrício Henrique dos Santos Simões – Secretário Municipal de Saúde