Estatuto dos Servidores Públicos Lei 160-1958 – Estatuto Servidores Municipais 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
Estatuto dos Servidores Públicos Lei 3.561-2020 – Altera a Lei 160-1958 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
Estatuto dos Servidores Públicos Lei 3.279-2012 – Altera a Lei 160-1958 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
Estatuto dos Servidores Públicos Lei 3.267-2011 – Altera a Lei 160-1958 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
Estatuto dos Servidores Públicos Lei 3.027-2008 – Altera a Lei 160-1958 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
Estatuto dos Servidores Públicos Lei 2.872-2006 – Jornada de Trabalho Servidores 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
Estatuto dos Servidores Públicos Lei 1.000-1982 – Altera a Lei 160-1958 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
