Desenvolvimento Social

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A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é o órgão responsável pela formulação e implementação da política municipal de assistência social, competindo-lhe especialmente:

    1. I – Elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento social;

II – Coordenar a execução das atividades de proteção e defesa do consumidor;

III – Coordenar as atividades relativas a direitos humanos e cidadania;

IV – Coordenar as atividades de política de segurança alimentar e proteção social básica;

V – Planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio à pessoa portadora de necessidades especiais e à pessoa que apresenta dependência química, visando à reintegração e readaptação na sociedade;

VI – Avaliar as ações das entidades sociais do município, aprovando projetos e liberando recursos financeiros e humanos necessários à implantação das atividades das mesmas;

VII – Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;

VIII – executar a política municipal de desenvolvimento social, promovendo a participação da comunidade nas ações públicas, articulando-se com entidades públicas e privadas de assistência social e comunitária, e promovendo as ações de apoio do Poder Executivo às iniciativas comunitárias, mediante convênios e subvenções, bem como elaborando e mantendo o cadastro municipal de entidades sociais e de pessoas carentes;

IX – Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos

Diante do exposto, a Secretaria Municipal de Assistência Social tem a missão institucional de formular, implantar, regular, financiar, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, como parte integrante do SUAS – Sistema Único de Assistência Social.

Seu âmbito de ações é o da Seguridade Social que, conforme a Constituição Federal compõe-se de três áreas da política pública: saúde, previdência e assistência social.


ORGÃOS PERTENCENTES A SECRETARIA:

Cras Norte : 3660-8234

Cras Sul: 3662-3780

Creas: 3661-8185

Bolsa Família: 3662-5324

Conselho Tutelar: 3661-1663



Fátima Elizabeth Brasil Saraiva – Secretária Municipal de Desenvolvimento Social