Consulta Piso Enfermagem
NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DA ENFERMAGEM
O Ministério da Saúde publicou no início do mês de fevereiro a 3° edição da cartilha que dispõe sobre o auxílio financeiro complementar “Piso da Enfermagem” orientando sobre os valores, formas de cálculo, bases remuneratório e outras informações relevantes aos gestores municipais.
Na página 14 do manual, o Ministério da Saúde estratificou em um quadro o detalhamento da composição utilizada nos cálculos para fins dos complementos.
A primeira coluna demonstra os valores que compõem os cálculos do auxílio financeiro, parcela mínima aferida em gratificação por desempenho (parte fixa e invariável) e vantagem pecuniária individual definida em lei de forma geral.
O Município de Pedro Leopoldo – MG, entende que o pagamento de quinquênios e progressões – direito dos servidores efetivos – são pagos de forma geral, definidos em lei e são fixos e permanentes, para tanto devem ser utilizados na composição do cálculo do auxílio financeiro complementar.
O Ministério por sua vez na segunda coluna do quadro demonstrativo, consta como parcela excluída dos cálculos, a gratificação por título (especialização, mestrado e doutorado), o adicional de insalubridade, o abono permanência, o auxílio-creche e a gratificação por exercício de função anuênios, triênios e quinquênios ou semelhantes.
Frente a discordância de entendimento, uma dubiedade de informação e partindo das premissas de que administração pública é devido atuação conforme lei, a Secretaria Municipal de Saúde de Pedro Leopoldo, solicitou um parecer do Ministério da Saúde a respeito do entendimento que deve ser adotado para cálculo do Auxílio Financeiro Complementar.
Assim, até que o Ministério da Saúde se manifeste, a Secretaria Municipal de Saúde permanecerá computando, na base de cálculo do auxílio, os quinquênio e progressões.
Por fim, sendo o parecer do Ministério da Saúde pela não computação dos dados, o município procederá com efetivação retroativa das correções.
Secretaria Municipal de Saúde, Fevereiro de 2024.
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