FINISA Termo-de-Desapropriação-Amigável-1º-Desembolso EMPENHOS-Prestação-de-Contas-1º-Desembolso LEI-3677-AUTORIZA-O-PODER-EXECUTIVO-A-CONTRATAR-OPERAÇÕES-DE-CRÉDITO-COM-A-CAIXA Contrato-n°-0615767-03-registrado