Inexigibilidade

Hipóteses em que será considerado inexigível a realização de Chamamento Público para celebração Termo de Colaboração ou de Fomento. (art. 31 da Lei Federal 13.019/14 c/c art 24 do Decreto Municipal nº 1.635/16). Publicações dos Extratos de Justificas (§1º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/14 c/c § 1º do art. 25 do Decreto Municipal nº 1.635/16).