Segue abaixo os documentos necessários para protocolizar entrada nos referidos processos/assuntos.
Restituição de Tributos
- Requerimento. O processo deve ser instruído através de requerimento, devidamente assinado pelo sócio, contribuinte ou representante legal, contendo o valor a serem restituído/compensado, os motivos e a apresentação da guia e comprovante de pagamento, ambos originais;
- Em caso de pagamento em duplicidade deverá ter cópia dos documentos que comprovem o pagamento em duplicidade;
- O original do último comprovante de pagamento em duplicidade;
- Contrato Social OU última Alteração Consolidada OU Estatutos e Atas OU Declaração de Firma Individual para pessoa jurídica;
- Cartão de CNPJ para pessoas jurídicas;
- Cópia da CI, CPF e comprovante de endereço do solicitante;
- Em caso de procurador, apresentar procuração autenticada, cópia da CPF, carteira de identidade e comprovante de endereço.
Baixa de Inscrição de autônomo (sem estabelecimento)
- Requerimento devidamente assinado pelo contribuinte ou representante legal;
- Cópia da CI, CPF e do comprovante de endereço;
- Em caso de procurador, apresentar procuração autenticada, cópia da CI e do CPF.
Baixa de Inscrição de autônomo (com estabelecimento)
Requerimento devidamente assinado pelo contribuinte ou representante legal;
Cópia da CI, CPF e do comprovante de endereço;
Em caso de procurador, apresentar procuração autenticada, cópia da CI e CPF e comprovante de residência.
Cancelamento de Débitos
- Requerimento devidamente assinado pelo sócio, contribuinte ou representante legal;
- CI e CPF do representante Legal;
- Cartão do CNPJ para pessoa jurídica;
- Em caso de procurador, apresentar procuração autenticada, cópia da CI, CPF e comprovante de residência;
- Apresentar documentos que comprovem a possibilidade de cancelamento dos débitos (Decreto 907/07);
- Em caso de guia de I.S.S.Q.N., apresentar cópia do documento fiscal, principalmente se for tomador de serviços estabelecido fora do Município de Pedro Leopoldo – MG.
Baixa no Cadastro Municipal (Pessoa Física)
- Requerimento devidamente assinado pelo sócio, contribuinte ou representante legal;
- Cópia do CPF, identidade e comprovante de residência do solicitante;
- Em caso de procurador, apresentar cópia da procuração, CPF, identidade e comprovante de residência.
Defesa (Pessoa Física)
- Requerimento devidamente assinado pelo contribuinte ou representante legal;
- Cópia do CPF e da identidade do representante legal;
- Em caso de procurador, apresentar cópia da procuração, CPF, identidade e comprovante de residência.
Isenção de Tributos (Pessoa Física)
- Requerimento devidamente assinado pelo contribuinte ou representante legal;
- Cópia do CPF e da identidade do representante legal;
- Em caso de procurador, apresentar cópia da procuração, CPF, identidade e comprovante de residência.
Paralisação (Pessoa Física)
- Requerimento devidamente assinado pelo contribuinte ou representante legal;
- Cópia do CPF e da identidade do representante legal;
- Em caso de procurador, apresentar cópia da procuração, CPF, identidade e comprovante de residência.
Compensação de Tributos (Pessoa Física)
- Requerimento. O processo deve ser instruído através de requerimento, devidamente assinado pelo contribuinte ou representante legal, contendo o valor a ser compensado, os motivos e a apresentação da guia e comprovante de pagamento;
- Em caso de pagamento em duplicidade deverá ter cópia dos documentos que comprovem o pagamento em duplicidade;
- O original do último comprovante de pagamento em duplicidade ou original do pagamento a maior;
- Cópia do CPF e da identidade do representante legal;
- Em caso de procurador, apresentar cópia da procuração, CPF, identidade e comprovante de residência.
Cancelamento de Nota Fiscal
- Requerimento devidamente assinado pelo sócio, contribuinte ou representante legal;
- Contrato Social OU última Alteração Consolidada OU Estatutos e Atas OU Declaração de Firma Individual;
- Cartão do CNPJ;
- Cópia do CPF e da identidade do representante legal;
- Apresentar o livro de RUDFTO – Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;
- Bloco de Nota Fiscal;
- Cópia da Nota Fiscal em caso de Eletrônica.
Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa
- Requerimento devidamente assinado pelo contribuinte ou representante legal;
- Cópia do CPF e da identidade do representante legal;
- Original da Nota Fiscal de Serviços (todas as vias);
- Cópia da Nota Fiscal em caso de Eletrônica.
Denuncia Espontânea
- Requerimento devidamente assinado pelo sócio, contribuinte ou representante legal, com fundamentação dos motivos que levaram a autodenúncia;
- Apresentar o livro de RUDFTO – Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;
- Se necessários blocos de notas fiscais, quando for relativo a emissão de documentos fiscais.
Registro de Livros Fiscais
- Requerimento devidamente assinado pelo sócio, contribuinte ou representante legal;
- Apresentar livros a ser registrados e o RUDFTO quando a solicitação for feita por Denúncia Espontânea;
- Não sendo o 1º livro de RUDFTO, apresentar o anterior devidamente encerrado.
Levantamento de Débitos
- Requerimento devidamente assinado pelo sócio, contribuinte ou representante legal;
- Cartão do CNPJ;
- Cópia do CPF e identidade do representante legal;
- Apresentar blocos de Nota Fiscal de Serviços para Prestador;
- Apresentar cópia das Notas Fiscais de Serviços em caso de Eletrônica;
- Apresentar cópia das Notas Fiscais de Serviços e ou Documentos Fiscais em caso de Tomador de Serviços.
- Obs.: Quando o requerimento for protocolizado por Fiscal de Tributos (de Ofício) constará apenas do Termo de Intimação ou se for o caso de Comunicação Interna solicitando a abertura do Processo, mais possíveis documentos necessários a apuração dos débitos.
Imunidade Tributária
- Requerimento devidamente assinado pelo contribuinte ou representante legal
- Cópia do CPF, identidade e do comprovante de residência do representante legal;
- Cartão do CNPJ;
- Balanço, Livros Diários / declaração de contador informando que não há distribuição de lucros e nem remuneração para os responsáveis e idoneidade dos lançamentos contábeis, especificando os itens I e II, do art. 14, do CTN (Código Tributário Nacional), dos últimos 03(três) exercícios;
- Relatório de atividades do exercício anterior;
- Estatuto e Atas (nomeação e posse).
- Importante: A pessoa física e jurídica que solicitar a Imunidade Tributária deverá estar inscrita no Cadastro Mobiliário do município conforme prevê o artigo 26 da Lei 2.909 de 29 de Dezembro de 2006 – Código Tributário Municipal – CTM.
Recurso Voluntário
- Requerimento devidamente assinado pelo sócio, contribuinte ou representante legal, com fundamentação dos motivos que levaram a protocolo do Recurso;
- Após protocolo será emitida a guia referente à Taxa de Recurso Voluntário que deverá ser paga imediatamente e anexado ao processo cópia do comprovante de pagamento para fins de instrução do requerimento;
- Cópia do CPF e da identidade do representante legal;
- Cartão do CNPJ para pessoa jurídica;
- Em caso de procurador, apresentar cópia da procuração, CPF, identidade e comprovante de residência.
Nota Fiscal Avulsa (Contribuinte Eventual)
- Requerimento devidamente assinado pelo contribuinte ou representante legal;
- Cópia do CPF, identidade e do comprovante de endereço.
- Cópia do Cartão do CNPJ ou CPF do contribuinte;
- Cópia do CPF e da identidade do representante legal.
Obs.: Qualquer requerimento deverá ser sempre protocolado em nome do contribuinte ou do espólio e não com o nome da pessoa responsável por protocolizar o requerimento.