Comissão de Justiça aprova PEC pra que municípios participem de decisões sobre implantação de pedágio nas rodovias de MG
Esta semana o prefeito Cristiano Marião participou da reunião na Assembleia que aprovou que a instalação de praças de pedágio pretendidas pelo governo estadual passe a ser de competência do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, da qual fazem parte os municípios afetados
Um importante passo na luta contra o pedágio foi dado na manhã desta terça-feira, 25. O parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2019 que altera o art. 46 da Constituição do Estado, estabelecendo a competência do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano para autorizar a instituição de praça de pedágio em município pertencente à região metropolitana foi votado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para avaliação de uma Comissão Especial antes de ser levado ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A votação aconteceu com a presença do relator da matéria e Presidente da CCJ, Deputado Dalmo Ribeiro, o Prefeito de Pedro Leopoldo, Cristiano Marião e os prefeitos de Confins e São José da Lapa, Celso Antônio (Totô) e Diego Álvaro.
Caso seja aprovada em todas as votações, a instalação de praças de pedágio pretendidas pelo governo estadual passará a ser de competência do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, ou seja, os municípios afetados devem participar destas decisões. Com isso caberia ao conselho, que entre outros é composto por representantes dos municípios, autorizar ou não a instalação de praça de pedágio situada dentro dos limites da região metropolitana e instalada em rodovia administrada direta ou indiretamente pelo Estado. “A aprovação desta PEC pelo CCJ foi uma vitória considerável para Pedro Leopoldo, uma vez que agora poderemos contar com um instrumento jurídico que nos auxilie nesta luta contra o pedágio. A deliberação relativa a pedágios tem que contar com a participação direta dos municípios envolvidos porque afeta a vida daqueles que se deslocam entre cidades metropolitanas para trabalhar ou estudar”, disse o Prefeito Marião.
O objetivo da PEC de autoria do Deputado João Leite é que, ao lado de razões estritamente técnicas relacionadas com custos financeiros e investimentos, sejam considerados também outros elementos de natureza social e política para a definição de locais em que as cabines de pedágio serão instaladas.
Atualmente o edital do Governo de Minas Gerais que se refere à concessão da MG 424 e instalação de pedágio entre Vespasiano e Pedro Leopoldo se encontra suspenso pelo Ministério Público no Tribunal de Contas do Estado, desde o ano passado. No entanto, o Governo do Estado lançou um cronograma de implantação já para o segundo semestre, mesmo estando o atual edital embargado.
Pró-Confins
Durante a votação, o Deputado João Leite, em sua explanação, agradeceu a presença e o empenho do Prefeito Cristiano Marião na causa e lembrou a Lei Estadual 13449 que trata da criança do ‘Pró- Confins’ como ponto de grande relevância para impedir a instalação de praças de pedágio na MG 424. O Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Pró-Confins – foi criado no ano de 2000 com o objetivo de consolidar o Estado como pólo de desenvolvimento e de negócios relacionados com o comércio exterior, mediante o aproveitamento da infra-estrutura do aeroporto. “Instalar um pedágio no perímetro dentro do Pró-Confins fere de morte o ator jurídico perfeito que fez com que empresas se instalassem nesta região. Não podemos regredir e criar custos para as empresas se instalarem nestas cidades”, observou o Deputado.
O artigo V da Lei afirma que seu objetivo é incentivar o desenvolvimento ordenado dos Municípios situados no entorno do Aeroporto Internacional, especialmente dos Municípios de Lagoa Santa, Confins, Matozinhos, Pedro Leopoldo, Vespasiano e São José da Lapa.