Publicado Edital para pagamento de credores de precatórios do Município de Pedro Leopoldo

Precatório é uma ordem de pagamento emitida logo após uma decisão da Justiça, contra o ente público que foi processado – que pode ser tanto a União, um estado ou um município. Logo, quem moveu a ação e foi vitorioso, passa a ter um precatório a receber, com o valor decidido pelo juiz. Em outras palavras, um precatório é um documento expedido pela Justiça, reconhecendo uma dívida do Poder Público perante o cidadão comum ou empresa.

Conforme informa o site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Pedro Leopoldo tem hoje 62 precatórios a serem quitados junto a seus credores, os quais somam mais de R$ 20.000.000,00, em valores atualizados.

Atualmente, o Município faz depósitos mensais ao TJMG de aproximadamente R$ 215.000,00, em duas contas diferentes, uma referente à ordem cronológica e outra para editais de acordos, objeto do presente comunicado.

Neste sentido, destinando atenção não apenas à redução dos valores mensais depositados ao TJMG, mas também à realização de pagamentos de seus precatórios, a Prefeitura Municipal buscou, junto à Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a publicação de um Edital para pagamento de credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Pedro Leopoldo.

Assim, foi publicado o Edital nº 01/2023, para habilitação, classificação e pagamento de credores interessados em realizar acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Pedro Leopoldo.

O Procurador-Geral do Município, Dr. Cristiano Fonseca Pereira, reforça a importância do Edital firmado com o Tribunal de Justiça e vê a adesão como uma excelente opção para a celeridade do recebimento pelos credores. ”O referido Edital tem valor inicial de R$ 1.280.000,00 e, considerando os outros depósitos a serem feitos pelo Município até 31/12/23, creio que serão efetivamente disponibilizados aproximadamente R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais). Considerando que dois precatórios antigos da lista cronológica têm valores exorbitantes, esta é uma excelente oportunidade para o efetivo recebimento de precatórios municipais, principalmente aqueles expedidos recentemente. O pagamento ocorrerá até abril de 2024, conforme prevê o Edital do TJMG. É importante alertar aos credores interessados que, tendo em vista que o critério de seleção estabelecido pelo Edital é o maior desconto, todos os precatórios concorrem entre si independente de sua antiguidade, razão pela qual, quanto maior for o desconto ofertado (entre 40% a 25%), maior será a chance do credor de receber”, explicou o Procurador do Município”.

Todas as informações necessárias encontram-se disponíveis no no Edital nº 01/2023, publicado no site do TJMG

Adesão e pagamento

Conforme determina o Edital nº 01/2023, publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o interessado na adesão deverá preencher o formulário específico, disponível no sítio eletrônico do TJMG, no período compreendido entre as 08h do dia 21 de agosto de 2023 e as 23h59 do dia 04 de setembro de 2023, informando o deságio (desconto) a ser por ele ofertado, entre 25 a 40%, a incidir sobre o valor atualizado do precatório. Somente poderão ser habilitados os precatórios com vencimento até o ano de 2023.

Não será possível a adesão de credores de precatórios já expedidos, mas com vencimento previsto apenas para 2024.

O Tribunal de Justiça, através do Juízo da CEPREC, classificará os credores selecionados aos acordos diretos levando-se em conta os maiores percentuais de deságios ofertados, seguindo-se, em ordem decrescente, do maior até o menor percentual, preferindo-se os precatórios de natureza alimentar, seguidos dos precatórios de natureza comum, de mesmo desconto. O Edital de Acordos diretos está publicado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-n-01-2023-municipio-de-pedro-leopoldo.htm

Com o pagamento de dívidas do Município acumuladas ao longo dos anos, a atual administração espera conseguir mais recursos para executar ainda mais projetos e ações em prol do bem coletivo.