Termos de Homologação – Processos MROSC Termo de Homologação – Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº004/2022 – Sec. Mun. Desenv. Social – APAE 9 de fevereiro de 20239 de fevereiro de 2023 contratos convenios Termo-de-Homologação-APAE