Tribunal de Contas confirma veto para concessão da MG-424

A Prefeitura de Pedro Leopoldo está na luta para impedir a instalação do pedágio na rodovia desde 2018, quando a Procuradoria do Município entrou com uma representação no TCE e uma ação no TJMG. Esta semanao Tribunal foi novamente favorável ao pedido de PL, coordenado pelo Prefeito Marião e outros chefes de executivo da região

Nesta quarta-feira, 16, o Tribunal de Contas de Minas Gerais julgou procedente a representação feita pelo Município de Pedro Leopoldo, objetivando impedir a instalação de praças de pedágios na MG-424, nos termos pretendidos pelo Estado de Minas Gerais. A Procuradoria Jurídica de Pedro Leopoldo apontou inúmeras irregularidades na Concorrência 003/2018, a qual tinha o objetivo de explorar, mediante concessão, a Rodovia MG 424. O processo, que tramita desde 2018, já possuía liminar para suspensão da licitação.

O Procurador-Geral de Pedro Leopoldo, Dr. Cristiano Pereira, comemorou a decisão. “A decisão do TCE foi favorável ao Município. Assim, caso queira prosseguir com a Concorrência nº 003/2018, o Estado precisará corrigir uma série de irregularidades no Edital e respectivos anexos, além de comprová-las junto ao Tribunal. Na prática, penso que o Estado não conseguirá fazer isso, seja porque alguns itens não são passíveis de correção, tendo em vista sua flagrante ilegalidade, e ainda em razão das várias formalidades que teriam que ser cumpridas para corrigir outros itens. É uma grande vitória do Município e eu parabenizo a todos os envolvidos nesta difícil luta”, destacou Pereira. A decisão ainda cabe recurso.

A luta

Em 2018, a Prefeitura de Pedro Leopoldo entrou com uma representação do TCE e uma ação no TJMG, tendo conseguido duas liminares para a suspensão da licitação para concessão da MG-424 e, consequentemente, a implantação de praças de pedágios na rodovia. A Concorrência Internacional nº 003/2018 para exploração, mediante concessão, da rodovia seria realizada no dia 05 de junho de 2018, conforme o cronograma da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop). “Nós nos mobilizamos junto aos prefeitos de Pedro Leopoldo, Confins e São José da Lapa, com o suporte das Procuradorias destes municípios, e alcançamos duas liminares para a suspensão da Concorrência. Também organizamos manifestações pacíficas com interdição da rodovia e abaixo-assinado com mais de 10 mil assinaturas contra a concessão. E tudo isso, felizmente, deu resultado. Não podemos pagar pedágio e onerar ainda mais nossos moradores que precisam ir à BH com frequência. É uma vitória considerável da nossa gestão”, celebrou o Prefeito de Pedro Leopoldo, Cristiano Marião.