Prefeitura envia projeto para a Câmara pedindo benefícios para a população mais carente quitar dívidas com o Município
O Prefeito Cristiano Marião assinou e enviou para a Câmara Municipal um projeto de lei que irá trazer grandes benefícios para a população mais carente. A iniciativa visa instituir em Pedro Leopoldo o Refis Social, Programa de Regularização Fiscal com regra para o público geral e condições especiais para cadastrados no Cadastro Único – CadÚnico. O projeto de Refinanciamento Especial para Débitos Inscritos em Dívida Ativa levará em conta a situação econômica do contribuinte, de forma a garantir a igualdade do processo. Os benefícios específicos serão concedidos de acordo com dados do Cadastrado Único – CadÚnico, instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, para seleção de beneficiários e integração de programas sociais, considerando as Políticas Sociais praticadas pela gestão municipal. “Teremos um refinanciamento de dívidas de duas maneiras: com regra geral e com regra específica, beneficiando os mais carentes. A criação do Refis Social é uma ferramenta para implementação de direitos fundamentais dos cidadãos, através da redistribuição de renda e políticas fiscais que visam incentivo à regularidade fiscal, conforme a situação de cada solicitante. É uma maneira da pessoa colocar suas dívidas em dia, mas pagando bem menos do que aqueles que possuem melhores condições”, informou o Prefeito Cristiano Marião.O projeto de lei autoriza a remissão de 50% (cinquenta por cento) do IPTU e taxas que o acompanham, para alguns contribuintes, entre eles, proprietários de único imóvel de até 75 m² que o valor venal não ultrapasse a 65 mil reais, inscritos no CadÚnico, para débitos de IPTU de único imóvel de portadores de doenças graves, idosos a partir de 80 anos inscritos no CadÚnico, entre outros. “Busca-se por um lado, oportunizar que o contribuinte faça a regularização de sua situação fiscal tributária mesmo em meio às dificuldades econômicas e por outro, dar condições ao município incrementar a arrecadação de forma a garantir que os serviços básicos continuem sendo ofertados normalmente”, reforçou o Secretário de Fazenda, Celso Carvalho.
Além de contar com excelentes descontos na quitação dos débitos, o Refis Municipal pode ser a oportunidade para evitar transtornos com a interposição de execuções fiscais, protestos cartorários ou negativação junto aos órgãos restritivos de crédito e previdências. “Estas ações constituem obrigação dos gestores públicos, sob pena de configuração de renúncia de receita pública, o que poderia trazer aos mesmos graves problemas com a justiça e com o Tribunal de Contas”, lembrou o Procurador do Município, Dr. Cristiano Fonseca. Em novembro de 2017, a Prefeitura de Pedro Leopoldo lançou o Refis 2017, possibilitando às mais de 10 mil pessoas em dívida com o município entrar em acordo ou renegociar débitos. Foi oferecido até 100% de desconto sobre juros e multas, algo nunca antes feito na história de Pedro Leopoldo. Em novembro de 2018, um segundo Refis foi realizado com prazo final de até 28 de Fevereiro/19. O Refis é a oportunidade por meio da qual quem deve ao município tem a chance de regularizar a situação, obtendo o perdão de 100% do valor referente a multas e juros para pagamentos à vista ou a possibilidade de dividir o débito em até três vezes.