Estatuto dos Servidores Públicos Lei 1.000-1982 – Altera a Lei 160-1958 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
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Código Tributário Lei 3.435-2015 – Altera a Lei 2.909-2006 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
Código Tributário Lei 3.428-2015 – Altera a Lei 2.909-2006 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
Código Tributário Lei 3.417-2015 – Altera a Lei 2.909-2006 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
Código Tributário Lei 3.390-2014 – Altera a Lei 2.909-2006 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
Código Tributário Lei 3.347-2013 – Altera a Lei 2.909-2006 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
Código Tributário Lei 3.284-2012 – Altera a Lei 2.909-2006 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
Código Tributário Lei 3.225-2011 – Altera a Lei 2.909-2006 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
Código Tributário Lei 3.204-2010 – Altera a Lei 2.909-2006 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
Código Tributário Lei 3.197-2010 – Altera a Lei 2.909-2006 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
