Organização Quadro de Pessoal Lei 3.115-2009 – Estrutura Administrativa 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
Organização Quadro de Pessoal Lei 3.265-2011 – Altera a Lei 3.115-2009 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
Lei Orgânica Município com atualizações Lei Orgânica com alterações até 2018 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
Lei Orgânica Município com atualizações Lei 6-2002 – Lei Orgânica do Município 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
Estatuto dos Servidores Públicos Lei 160-1958 – Estatuto Servidores Municipais 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
Estatuto dos Servidores Públicos Lei 3.561-2020 – Altera a Lei 160-1958 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
Estatuto dos Servidores Públicos Lei 3.279-2012 – Altera a Lei 160-1958 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
Estatuto dos Servidores Públicos Lei 3.267-2011 – Altera a Lei 160-1958 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
Estatuto dos Servidores Públicos Lei 3.027-2008 – Altera a Lei 160-1958 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais
Estatuto dos Servidores Públicos Lei 2.872-2006 – Jornada de Trabalho Servidores 2 de dezembro de 20202 de dezembro de 2020 comunica Ler mais