Leis, Decretos e Portarias – Covid19

Leis, Decretos e Portarias - Covid19 

Decreto Municipal nº 1.978 – de 03 de abril de 2020

3 de abril de 202025 de maio de 2020 contratos convenios

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Leis, Decretos e Portarias - Covid19 

Lei Municipal nº 3.561 – de 01 de abril de 2020

1 de abril de 202025 de maio de 2020 contratos convenios

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Leis, Decretos e Portarias - Covid19 

Decreto Municipal nº 1.975 – de 23 de março de 2020

23 de março de 202025 de maio de 2020 contratos convenios

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Leis, Decretos e Portarias - Covid19 

Decreto Municipal nº 1.974 – de 20 de março de 2020

20 de março de 202025 de maio de 2020 contratos convenios

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Leis, Decretos e Portarias - Covid19 

Decreto Municipal 1.973 – de 19 de março de 2020

19 de março de 202025 de maio de 2020 contratos convenios

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Leis, Decretos e Portarias - Covid19 

Decreto Municipal nº 1.792 – de 16 de março de 2020

16 de março de 202025 de maio de 2020 contratos convenios

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