Termos de Fomento

Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; (Inciso VIII do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/14). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).