Projetos de Lei em Tramitação Projeto de Lei nº 026 – Regulamenta serviços públicos de transporte remunerado de passageiros – ASSINADO 3 de dezembro de 20203 de dezembro de 2020 comunica Projeto-de-Lei-nº-026-Regulamenta-serviços-públicos-de-transporte-remunerado-de-passageiros-ASSINADO
