Quem deve o município tem até o dia 24 de novembro para regularizar situação

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A Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo lançou, na última segunda-feira (13), o REFIS 2017, programa de regularização fiscal que vai possibilitar a mais de 10 mil contribuintes, dentre pessoas físicas e jurídicas inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, quitar débitos.
Quem procurar a Prefeitura até o dia 24 de novembro terá acesso às melhores condições, que incluem o abatimento de 100% sobre multas e juros e a possibilidade de parcelamento da dívida em até três vezes. Os benefícios são previstos para quem tem pendências financeiras envolvendo tributos como o IPTU, o ITBI, o ISSQN, além de taxas e multas decorrentes de infrações ao Código de Posturas do Município bem como aquelas devidas ao poder de Polícia.
Quem já possui parcelamentos em curso de Crédito Tributário Inscrito em Dívida Ativa pode entrar com o pedido de re-parcelamento. Ao aderir ao REFIS 2017, o contribuinte terá o débito novamente dividido, gerando parcelas mais baratas. Débitos referentes a 2017 podem ser inscritos na Dívida Ativa a pedido do contribuinte para possibilitar a aplicação dos benefícios.
De acordo com o Secretário Municipal de Fazenda, Celso Carvalho, o Refis 2017 é uma oportunidade ímpar para o contribuinte. “Esta é a hora para quem tem pendências limpar o nome e evitar dores de cabeça, como cobranças judiciais. Hoje o município tem mais de R$ 40 milhões na Dívida Ativa, um valor que faz muita falta. É preciso que todos se conscientizem disso”, salienta Carvalho.
O Prefeito Cristiano Marião fez questão de ressaltar um outro grande benefício para quem abrir 2018 sem pendências financeiras com o município. “Será concedido um desconto de 14% no IPTU do próximo ano, algo que nunca foi feito em Pedro Leopoldo. Então é realmente importante procurar a Prefeitura para realizar essa negociação”, sugere Marião.
Os funcionários da Divisão de Receita e Arrecadação da Prefeitura trabalharão em regime especial para atender os contribuintes até o dia 24 de novembro. A Prefeitura não terá previsão para fechar as portas. “Todos que nos procurarem serão atendidos no dia. Queremos que todos possam sair daqui satisfeitos e com a consciência mais tranquila”, disse Carvalho.