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Documentação Secretaria Municipal da Fazenda

 

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A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão de assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos municipais no planejamento, coordenação, execução e controle das ações fiscais, financeiras e contábeis, competindo-lhe especialmente:

    1. I – propor as políticas fiscal e financeira do Município;

II – supervisionar e coordenar a elaboração do Plano Plurianual de Ação, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária Anual;

III – desenvolver estudos e análises do potencial de arrecadação do Município e promover o incremento da receita própria e das receitas transferidas;

IV – exercer a administração tributária do Município, especialmente o lançamento, arrecadação e cobrança de tributos;

V – fazer cumprir a legislação tributária e propor alterações, quando necessário;

VI – acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais no âmbito do Município e providenciar o seu recebimento;

VII – providenciar a remissão ou cancelamento de créditos fiscais, a restituição, isenção ou declaração de imunidade;

VIII – promover, em articulação com a Secretaria de Planejamento Urbano, a atualização anual das plantas de valores e valores venais dos imóveis urbanos;

IX – promover a elaboração, acompanhar e rever a programação financeira e o calendário fiscal do Município;

X – promover o controle da execução orçamentária;

XI – promover a execução da contabilidade sintética, analítica e de custos da Prefeitura;

XII – fiscalizar o emprego do dinheiro público, providenciando a tomada de contas dos agentes públicos responsáveis pela guarda e movimentação do dinheiro, de títulos e valores pertencentes ao Município, e determinar a apuração de fraude contra a Fazenda Municipal;

XIII – guardar e controlar os valores mobiliários e as cauções entregues ao Município, bem como promover a sua devolução;

XIV – preparar a prestação de contas do Município.



Celso Henrique Teixeira de Carvalho – Secretário Municipal de Fazenda