Projeto da Prefeitura para pagamento de promoções e progressões de servidores é apresentado na Câmara
Nesta segunda-feira, 23, foi apresentado na Câmara Municipal o Projeto de Lei do Prefeito Cristiano Marião para pagamento das indenizações dos servidores municipais. O texto enviado pelo Executivo através do projeto 42/2019, autoriza a atual administração a indenizar servidores públicos municipais por progressões e promoções requeridas e não concedidas em virtude dos impedimentos impostos pela Lei de Responsabilidades Fiscal à atual administração.
Caso a proposta do Prefeito Marião seja aprovada pelo Legislativo, os primeiros a receberem as pendências devidas serão os servidores da educação, via recursos advindos de uma economia feita pela Prefeitura na Secretaria Municipal de Educação com recursos do Fundeb. Os demais servidores do Município também irão ter a situação regularizada a partir dos repasses acordados judicialmente com o Governo do Estado. Somente em 2018 a dívida do Governo de Minas Gerais com Pedro Leopoldo superou 20 milhões de reais. “Começaremos pela educação porque isso foi possível com os recursos do Fundeb. Mas todos os servidores de Pedro Leopoldo começarão a ter suas pendências financeiras com o Município acertadas. Os demais servidores começam a receber assim que o Governo de Minas começar a repassar o que foi acordado na justiça com os Municípios”, informou o Prefeito.
Agora o projeto segue para as Comissões no Legislativo, para posterior votação. “Apesar do rombo financeiro ocasionado pela falta de repasses do Governo de MG ao Município, conseguimos economizar para começar a regularizar a situação dos servidores municipais, que desde gestões anteriores estão solicitando este acerto que é direito deles. Colocamos isto entre nossas prioridades e agora esperamos a aprovação por parte Legislativo. Sempre foi nosso objetivo valorizar estes trabalhadores, mas a situação financeira crítica e imprevisível que fomos colocados, fez com que adiássemos este acerto, mas ele sempre esteve em nossos planos”, disse Marião.
A proposta de indenização tem caráter facultativo, isto é, receberá a indenização apenas o servidor que desejar, tendo o funcionário o livre arbítrio para aderir ou rejeitar a proposta. Ou seja, a aprovação do projeto não significará a restrição compulsória de qualquer direito ou garantia de servidor público municipal. “Continuamos dedicados na priorização dos servidores municipais, razão pela qual, por intermédio do projeto, buscamos a autorização legislativa para indenizá-los, em suas progressões e promoções. Caso aprovada, a Lei permitirá a solução de passivos e impedirá que, no futuro, o município não seja capaz de se suportar”, destacou o prefeito.
Tira Dúvidas
Caso o projeto seja aprovado, a Prefeitura já planeja uma maneira de tirar as dúvidas dos servidores da maneira mais ágil e funcional possível. O “Tira Dúvidas” será instalado nas dependências do prédio principal da prefeitura e também em todas as secretarias situadas fora do paço municipal, para auxiliar o servidor nos esclarecimentos sobre seus direitos, com acompanhamento de representantes do RH (Recursos Humanos) e do setor jurídico. Haverá atendimento em horário comercial e também em horário alternativo. Também está em estudo a criação de uma ferramenta online para auxiliar os servidores.