Prazo para regularização fiscal com o município está chegando ao fim

O cidadão que tem pendências financeiras com o município tem até o dia 28 de fevereiro para regularizar a situação. Por meio do REFIS 2019, pessoas físicas e jurídicas inscritas ou não na Dívida Ativa do Município têm a oportunidade de quitar ou re-parcelar débitos tendo acesso a descontos.

Quem procurar a Prefeitura até dia 28, terá acesso ao abatimento de até 100% sobre multas e juros e a possibilidade de parcelamento da dívida em até 12 vezes. Os benefícios são previstos para quem tem pendências financeiras envolvendo tributos, como o IPTU, o ITBI, o ISSQN, além de taxas e multas decorrentes de infrações ao Código de Posturas do Município bem como aquelas devidas ao poder de Polícia.

Quem já possui parcelamentos em curso de Crédito Tributário Inscrito em Dívida Ativa pode entrar com o pedido de re-parcelamento. Ao aderir ao REFIS 2019, o contribuinte terá o débito novamente dividido, só que dessa fez com um desconto que, dependendo do caso, pode significar pagar metade do valor.

De acordo com o Secretário Municipal de Fazenda, Celso Carvalho, o Refis 2019 é uma oportunidade ímpar para o contribuinte. “Esta é a hora para quem tem pendências limpar o nome e evitar dores de cabeça, como protestos e cobranças judiciais”, salienta.