Em PL, pedidos de isenção do IPTU 2019 podem ser protocolados até 14 de dezembro
Os contribuintes de Pedro Leopoldo têm até o dia 14 de dezembro para entrarem com o pedido de isenção do IPTU 2019. As solicitações podem ser feitas no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal (prédio sede), de segunda a sexta-feira, de 12h às 17h. O prazo para o pedido de isenção foi antecipado este ano objetivando ampliar o número de parcelas. Para o próximo ano, o tributo pode ser dividido em até 10 vezes sem juros.
“Os critérios para conceder a isenção total ou parcial não foram alterados em relação aos da Lei aprovada em 2017. Com isso, as pessoas que tiveram a isenção aprovada no ano passado serão novamente beneficiadas, desde que tenham pagado a taxa de coleta de lixo”, resume o Secretário Municipal de Fazenda, Celso Carvalho.
A isenção do IPTU se estende aos imóveis de até 75m2, que tenham valor venal de até R$65 mil e sejam o único imóvel cadastrado no nome do contribuinte; aos imóveis tombados e àqueles interditados pela Defesa Civil do Município. “Há outros critérios, bem como os critérios estabelecidos para o abatimento de 50% para portadores de doenças classificadas como graves. Os interessados podem procurar a Prefeitura para se informar. Há ainda a opção de consultar da Lei 3505/2018, que estabeleceu as regras para 2019”, sugere a Chefe do Setor de Receita e Fiscalização, Carolina Assis Oliveira.
O pagamento do IPTU 2019 em parcela única prevê descontos, seja para contribuintes adimplentes como para inadimplentes. Será oferecido 16% de abatimento aos imóveis com a situação fiscal regularizada (sem débitos ou com débitos parcelados sendo pagos de forma regular); e de 5% àqueles que possuem pendências financeiras com o município. “A Administração Fazendária quer beneficiar os contribuintes que estão lutando para manter as coisas em dia. Para garantir maior desconto na parcela única, basta procurar a Prefeitura e negociar os débitos até, no máximo, 31 de dezembro”, salienta Carolina.
Regularização
Para possibilitar mais descontos ao contribuinte e objetivando uma maior arrecadação, a Prefeitura Municipal promove o 1º Programa de Incentivo à Conciliação e Regularização Fiscal. Serão oferecidos até 100% de desconto nos juros e multas e até 50% de desconto nos honorários, no período de 01 de dezembro de 2018 a 28 de fevereiro de 2019.
Para Celso, o Programa representa uma oportunidade única. “Ao entrar em acordo com o município, o contribuinte é favorecido com a regularização financeira e o município tem a possibilidade de arrecadar mais para investir em serviços públicos”, finaliza Celso.