Pedro Leopoldo, São José da Lapa e Confins comemoram suspensões judiciais que levariam à privatização da MG-424

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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu, por meio de liminar, nesta terça-feira (5), a realização do processo licitatório da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP-MG), que previa a concessão da MG-424 e a consequente instalação de duas praças de pedágio na rodovia, uma em São José da Lapa e outra em Prudente de Morais.

Na segunda-feira (4), as Prefeituras Municipais de Pedro Leopoldo, Confins e São José da Lapa, responsáveis por mover a Ação Civil Pública, já haviam conseguido liminar de suspensão do processo licitatório na Comarca de Pedro Leopoldo. O Juiz da 2a Vara da Comarca, Dr. Murilo Sílvio de Abreu, suspendeu a realização da licitação até que fossem afastadas todas as irregularidades do certame.

A Ação Civil Pública foi embasada em um estudo técnico encomendado pela Câmara Municipal Pedro Leopoldo e empresas da região. Incumbido de analisar o edital a fim de encontrar possíveis irregularidades, o consultor técnico Rubens José de Oliveira expôs uma das maiores polêmicas envolvendo o edital. “O que foi colocado é extremamente oneroso para os usuários e altamente vantajoso para o estado, porque é uma medida altamente arrecadatória. O fato de se optar pela maior outorga, e não menor tarifa, é extremamente injusto para quem paga o pedágio”, entende.

Para o Prefeito de Pedro Leopoldo, Cristiano Marião, a decisão deve ser comemorada e é reflexo de um amplo movimento da região do Vetor Norte. “Recebemos essas duas liminares com muita alegria, pois elas são o resultado de uma luta das prefeituras, câmaras municipais, empresariado e sociedade. É bom ressaltar o papel importantíssimo do nosso Procurador-Geral, Cristiano Fonseca Pereira, que com muita competência redigiu esta Ação e a representação que foram avaliadas e consideradas procedentes”, disse.

Nesta terça-feira (5), a SETOP recebeu a intimação judicial acerca da liminar e comunicou às partes interessadas, no que seria a reunião de abertura das propostas, da impossibilidade de continuidade do processo. Os envelopes com as propostas e documentações para habilitação, no entanto, foram recebidos pela SETOP, o que foi motivo de contestação por parte de lideranças políticas e integrantes do movimento Todos contra o Pedágio. “Tomaremos as medidas cabíveis e manteremos atentos aos desenrolares deste processo de concorrência”, afirmou o Procurador-Jurídico da Prefeitura de Pedro Leopoldo, Cristiano Fonseca Pereira.