Entrada de processos PF – Sec Fazenda

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Segue abaixo os documentos necessários para protocolizar entrada nos referidos processos/assuntos.

Restituição de Tributos

  • Requerimento. O processo deve ser instruído através de requerimento, devidamente assinado pelo sócio, contribuinte ou representante legal, contendo o valor a serem restituído/compensado, os motivos e a apresentação da guia e comprovante de pagamento, ambos originais;
  • Em caso de pagamento em duplicidade deverá ter cópia dos documentos que comprovem o pagamento em duplicidade;
  • O original do último comprovante de pagamento em duplicidade;
  • Contrato Social OU última Alteração Consolidada OU Estatutos e Atas OU Declaração de Firma Individual para pessoa jurídica;
  • Cartão de CNPJ para pessoas jurídicas;
  • Cópia da CI, CPF e comprovante de endereço do solicitante;
  • Em caso de procurador, apresentar procuração autenticada, cópia da CPF, carteira de identidade e comprovante de endereço.

Baixa de Inscrição de autônomo (sem estabelecimento)

  • Requerimento devidamente assinado pelo contribuinte ou representante legal;
  • Cópia da CI, CPF e do comprovante de endereço;
  • Em caso de procurador, apresentar procuração autenticada, cópia da CI e do CPF.

Baixa de Inscrição de autônomo (com estabelecimento)

Requerimento devidamente assinado pelo contribuinte ou representante legal;

Cópia da CI, CPF e do comprovante de endereço;

Em caso de procurador, apresentar procuração autenticada, cópia da CI e CPF e comprovante de residência.

Cancelamento de Débitos

  • Requerimento devidamente assinado pelo sócio, contribuinte ou representante legal;
  • CI e CPF do representante Legal;
  • Cartão do CNPJ para pessoa jurídica;
  • Em caso de procurador, apresentar procuração autenticada, cópia da CI, CPF e comprovante de residência;
  • Apresentar documentos que comprovem a possibilidade de cancelamento dos débitos (Decreto 907/07);
  • Em caso de guia de I.S.S.Q.N., apresentar cópia do documento fiscal, principalmente se for tomador de serviços estabelecido fora do Município de Pedro Leopoldo – MG.

Baixa no Cadastro Municipal (Pessoa Física)

  • Requerimento devidamente assinado pelo sócio, contribuinte ou representante legal;
  • Cópia do CPF, identidade e comprovante de residência do solicitante;
  • Em caso de procurador, apresentar cópia da procuração, CPF, identidade e comprovante de residência.

Defesa (Pessoa Física)

  • Requerimento devidamente assinado pelo contribuinte ou representante legal;
  • Cópia do CPF e da identidade do representante legal;
  • Em caso de procurador, apresentar cópia da procuração, CPF, identidade e comprovante de residência.

Isenção de Tributos (Pessoa Física)

  • Requerimento devidamente assinado pelo contribuinte ou representante legal;
  • Cópia do CPF e da identidade do representante legal;
  • Em caso de procurador, apresentar cópia da procuração, CPF, identidade e comprovante de residência.

Paralisação (Pessoa Física)

  • Requerimento devidamente assinado pelo contribuinte ou representante legal;
  • Cópia do CPF e da identidade do representante legal;
  • Em caso de procurador, apresentar cópia da procuração, CPF, identidade e comprovante de residência.

Compensação de Tributos (Pessoa Física)

  • Requerimento. O processo deve ser instruído através de requerimento, devidamente assinado pelo contribuinte ou representante legal, contendo o valor a ser compensado, os motivos e a apresentação da guia e comprovante de pagamento;
  • Em caso de pagamento em duplicidade deverá ter cópia dos documentos que comprovem o pagamento em duplicidade;
  • O original do último comprovante de pagamento em duplicidade ou original do pagamento a maior;
  • Cópia do CPF e da identidade do representante legal;
  • Em caso de procurador, apresentar cópia da procuração, CPF, identidade e comprovante de residência.

Cancelamento de Nota Fiscal

  • Requerimento devidamente assinado pelo sócio, contribuinte ou representante legal;
  • Contrato Social OU última Alteração Consolidada OU Estatutos e Atas OU Declaração de Firma Individual;
  • Cartão do CNPJ;
  • Cópia do CPF e da identidade do representante legal;
  • Apresentar o livro de RUDFTO – Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;
  • Bloco de Nota Fiscal;
  • Cópia da Nota Fiscal em caso de Eletrônica.

Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa

  • Requerimento devidamente assinado pelo contribuinte ou representante legal;
  • Cópia do CPF e da identidade do representante legal;
  • Original da Nota Fiscal de Serviços (todas as vias);
  • Cópia da Nota Fiscal em caso de Eletrônica.

Denuncia Espontânea

  • Requerimento devidamente assinado pelo sócio, contribuinte ou representante legal, com fundamentação dos motivos que levaram a autodenúncia;
  • Apresentar o livro de RUDFTO – Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;
  • Se necessários blocos de notas fiscais, quando for relativo a emissão de documentos fiscais.

Registro de Livros Fiscais

  • Requerimento devidamente assinado pelo sócio, contribuinte ou representante legal;
  • Apresentar livros a ser registrados e o RUDFTO quando a solicitação for feita por Denúncia Espontânea;
  • Não sendo o 1º livro de RUDFTO, apresentar o anterior devidamente encerrado.

Levantamento de Débitos

  • Requerimento devidamente assinado pelo sócio, contribuinte ou representante legal;
  • Cartão do CNPJ;
  • Cópia do CPF e identidade do representante legal;
  • Apresentar blocos de Nota Fiscal de Serviços para Prestador;
  • Apresentar cópia das Notas Fiscais de Serviços em caso de Eletrônica;
  • Apresentar cópia das Notas Fiscais de Serviços e ou Documentos Fiscais em caso de Tomador de Serviços.
  • Obs.: Quando o requerimento for protocolizado por Fiscal de Tributos (de Ofício) constará apenas do Termo de Intimação ou se for o caso de Comunicação Interna solicitando a abertura do Processo, mais possíveis documentos necessários a apuração dos débitos.

Imunidade Tributária

  • Requerimento devidamente assinado pelo contribuinte ou representante legal
  • Cópia do CPF, identidade e do comprovante de residência do representante legal;
  • Cartão do CNPJ;
  • Balanço, Livros Diários / declaração de contador informando que não há distribuição de lucros e nem remuneração para os responsáveis e idoneidade dos lançamentos contábeis, especificando os itens I e II, do art. 14, do CTN (Código Tributário Nacional), dos últimos 03(três) exercícios;
  • Relatório de atividades do exercício anterior;
  • Estatuto e Atas (nomeação e posse).
  • Importante: A pessoa física e jurídica que solicitar a Imunidade Tributária deverá estar inscrita no Cadastro Mobiliário do município conforme prevê o artigo 26 da Lei 2.909 de 29 de Dezembro de 2006 – Código Tributário Municipal – CTM.

Recurso Voluntário

  • Requerimento devidamente assinado pelo sócio, contribuinte ou representante legal, com fundamentação dos motivos que levaram a protocolo do Recurso;
  • Após protocolo será emitida a guia referente à Taxa de Recurso Voluntário que deverá ser paga imediatamente e anexado ao processo cópia do comprovante de pagamento para fins de instrução do requerimento;
  • Cópia do CPF e da identidade do representante legal;
  • Cartão do CNPJ para pessoa jurídica;
  • Em caso de procurador, apresentar cópia da procuração, CPF, identidade e comprovante de residência.

Nota Fiscal Avulsa (Contribuinte Eventual)

  • Requerimento devidamente assinado pelo contribuinte ou representante legal;
  • Cópia do CPF, identidade e do comprovante de endereço.
  • Cópia do Cartão do CNPJ ou CPF do contribuinte;
  • Cópia do CPF e da identidade do representante legal.

 

Obs.: Qualquer requerimento deverá ser sempre protocolado em nome do contribuinte ou do espólio e não com o nome da pessoa responsável por protocolizar o requerimento.