Prefeitura cria Comitê de Programação Orçamentaria e Financeira

A Prefeitura de Pedro Leopoldo instituiu, por meio de decreto, o Comitê de Programação Orçamentária e Financeira (COFIN), com a finalidade de fortalecer o planejamento e a gestão das finanças públicas do município. A criação do comitê responde a uma série de demandas relacionadas à regularidade, legalidade e eficiência da administração municipal.

Diante do elevado volume de despesas classificadas como Restos a Pagar (RP), Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e indenizações não registradas na contabilidade, identificadas após a publicação do Decreto nº 2.336, de 31 de outubro de 2024, a medida busca trazer mais controle e organização à execução orçamentária e financeira.

Além disso, foi detectado um desequilíbrio entre as receitas fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e a previsão atual de arrecadação dos tributos municipais. Essa discrepância acende o alerta para a necessidade de medidas de reequilíbrio fiscal, com foco na transparência, responsabilidade e previsibilidade.

Com a criação do COFIN, a gestão municipal reafirma seu compromisso com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com os princípios que regem a boa governança, como a transparência, a legalidade e o equilíbrio das contas públicas.

O comitê terá como atribuições a emissão de orientações, notas técnicas e comunicados internos, além da análise de dados estratégicos. Para isso, poderá requisitar informações das secretarias e demais órgãos municipais, promovendo a integração entre setores e a efetividade das políticas públicas.

O COFIN também contribuirá para garantir a continuidade dos serviços essenciais e a regularidade dos pagamentos aos fornecedores, assegurando maior previsibilidade e eficiência na execução dos contratos públicos.

Essa iniciativa representa um avanço na modernização da gestão municipal e na busca por um modelo de administração pública mais sustentável, responsável e alinhado aos interesses da população.