Termos Diversos Termo de Rescisão do Termo de Cessão Gratuita de uso de Imóvel entre o Estado de Minas Gerais/ Secretaria de Fazenda e o Município de Pedro Leopoldo 20 de maio de 202420 de maio de 2024 contratos convenios Termo-de-Rescisao-Amigavel-do-Termo-de-Cessao-Gratuita-de-Uso-de-Imovel-no-1910002900-SEF-SPGF-DGOC-SEF-MG-38-2019
