Termos Diversos Termo de Adesão ao Convênio de Mútua Cooperação para Instalação e Funcionamento do Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT 20 de maio de 202420 de maio de 2024 contratos convenios Termo-de-Adesao-Convenio-de-de-mutua-Cooperacao-para-instalacao-e-funcionamento-do-SIAT-