Procuradoria Jurídica

Telefone: (31) 3660-5142 juridico@pedroleopoldo.mg.gov.br A Procuradoria Geral do Município tem atribuições de prestar consultoria e atender ao contencioso do Poder Executivo Municipal, ou seja, coordenar, controlar e definir orientação jurídica a todos os órgãos do Poder Executivo Municipal; representar o Município judicial e extra-judiciamente, inclusive realizar a cobrança judicial da dívida ativa municipal, recebendo as … Continue lendo Procuradoria Jurídica