Procuradoria Jurídica

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A Procuradoria Geral do Município tem atribuições de prestar consultoria e atender ao contencioso do Poder Executivo Municipal, ou seja, coordenar, controlar e definir orientação jurídica a todos os órgãos do Poder Executivo Municipal; representar o Município judicial e extra-judiciamente, inclusive realizar a cobrança judicial da dívida ativa municipal, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais; elaborar defesas e prestar informações ao Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Legislativo, Tribunal de Contas do Estado e demais órgaos; defender em juízo os interesses da Administração.


Cristiano Fonseca Pereira – Procurador Geral do Município