PORTAL SICS (ACESSO A INFORMAÇÃO)

A Lei Federal de acesso à informação – LeI nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da … Continue lendo PORTAL SICS (ACESSO A INFORMAÇÃO)