Segue abaixo os documentos necessários para protocolizar entrada nos referidos processos/assuntos. Restituição de Tributos Requerimento. O processo deve ser instruído através de requerimento, devidamente assinado pelo sócio, contribuinte ou representante legal, contendo o valor a serem restituído/compensado, os motivos e a apresentação da guia e comprovante de pagamento, ambos originais; Em caso de pagamento em … Continue lendo Entrada de processos PF – Sec Fazenda