Legislação Municipal

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Câmara Municipal

Lei 3486 de 28 de dezembro de 2017 COMTUR

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Lei 3485 de 28 de dezembro de 2017 Sistema Municipal de Turismo

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Decreto 1.747 de 28 de dezembro de 2017

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Funcionamento Comércio Fixo e Temporário Festejos

Funcionamento comércio fixo e temporário durante festejos do aniversário da cidade e boi da manta.

Feriados e Pontos Facultativos Repartições Públicas Municipais até 31 de Maio

Dias de feriados e pontos facultativos, nas repartições públicas municipais, até 31 de maio.