Câmara Municipal

Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 59 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente: I – plano diretor e demais normas de caráter urbanístico; II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual; III – sistema tributário municipal; IV – finanças públicas … Continue lendo Câmara Municipal