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"Lei 3486 de 28 de dezembro de 2017 COMTUR"

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"Lei 3485 de 28 de dezembro de 2017 Sistema Municipal de Turismo"

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"Decreto 1.747 de 28 de dezembro de 2017"

Decreto 1.747 de 28 de dezembro de 2017 (mais…)

"Decreto Nº 1.736, de 30 de novembro de 2017"

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"Funcionamento Comércio Fixo e Temporário Festejos"

Funcionamento comércio fixo e temporário durante festejos do aniversário da cidade e boi da manta. (mais…)

"Feriados e Pontos Facultativos Repartições Públicas Municipais até 31 de Maio"

Dias de feriados e pontos facultativos, nas repartições públicas municipais, até 31 de maio. (mais…)